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Fachada do STJ| Foto: Sergio Amaral/ STJ/ Arquivo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (05), que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra mulheres transexuais - homens biológicos. O caso em análise envolvia a agressão de um pai contra seu filho, que se identifica como uma mulher transexual. A pessoa agredida solicitou medida protetiva ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas foi negada. Quando o caso foi levado para o STJ, a decisão foi diferente.
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O entendimento dos ministros da Sexta Turma foi de que a proteção alcançada por meio da Lei Maria da Penha não está calcada em aspectos biológicos e que, por se tratar de violência no ambiente doméstico, esse caso pode ser abarcado por essa legislação. Com isso, a decisão tomada no STJ agora deve servir de base para o julgamento de outras situações semelhantes em instâncias inferiores.
