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Repórter Rio
No AR em 06/04/2022 - 12:15
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maia da Penha pode ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. A decisão foi tomada após uma transexual ter medida protetiva negada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a lei seria limitada à mulher biológica.
A decisão unânime no STJ entendeu que a lei existe para prevenir e erradicar a violência por questões em virtude de gênero, e não por razão do sexo.
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