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O município é o 1º do interior a emitir esse documento, que antes só era feito em Belo Horizonte.
Modelo de carteira de identidade com nome social, utilizado no DF — Foto: Polícia Civil do DF/Divulgação
A partir de junho, a Polícia Civil em Juiz de Fora passará a emitir carteira de nome social. A regulamentação é uma conquista do movimento social organizado pela Associação de Travestis, Trangêneres e Transexuais (Astra).
O município é o 1º do interior a emitir esse documento, que antes só era feito em Belo Horizonte.
De acordo com o advogado Júlio Mota, a Astra procurou a Polícia Civil para ter acesso ao direito ao nome social porque, apesar de ser direito garantido, muitas pessoas trans vivem em vulnerabilidade social, o que as impede de fazer a retificação de nome e gênero em cartório.
O serviço será realizado no posto de identificação da Polícia Civil na Câmara Municipal, que fica no Parque Halfeld. Os interessados devem realizar o agendamento via WhatsApp pelo número (32) 99183-2112.
É necessário levar carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. De acordo com o advogado, as pessoas trans que não tiverem os documentos emitidos pelo estado de Minas Gerais devem abrir um requerimento para tirar a 1ª via dos documentos de forma gratuita.
Desde fevereiro de 2018, transexuais e transgêneros têm direito a alterar o nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A determinação é com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na época, a maioria dos ministros decidiu também que não é preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.
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