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Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo 
O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (17), o julgamento da ação que trata de medidas para diminuir os entraves no atendimento da população transexual no Sistema Único de Saúde. Por unanimidade, os ministros da corte também decidiram pela alteração da Declaração de Nascido Vivo, emitida pelo SUS, incluindo o termo parturiente ao documento, contemplando a população trans.
Com a alteração, a declaração fica assim: mãe/parturiente - com preenchimento obrigatório - e pai/responsável legal, que pode ser preenchido de forma optativa.
O Supremo também já havia definido que o Ministério da Saúde deve adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, para garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico da pessoa. As alterações vão ser feitas em todos os sistemas do SUS para que a população trans tenha acesso pleno à saúde em condições de igualdade.
Esta foi a última etapa do julgamento de uma ação apresentada pelo PT, sobre o acesso constitucional à saúde dessa população. Para o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a medida garante igualdade a esta população.
Agora, cabe ao Ministério da Saúde orientar as secretarias de saúde dos estados e municípios sobre a mudança na Declaração de Nascido Vivo e no atendimento igualitário e irrestrito à todas as especialidades médicas e exames.
