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Um projeto de lei polmico que tem como propsito a divulgao de um programa de conscientizao e aes voltado especificamente para o pblico LGBTQIA+ de autoria do vereador Paulinho Ferreira (PSD), foi foi aprovado em primeiro turno na Cmara de Paracatu, na ltima reunio ordinria desta segunda-feira (07/11).
Apesar de no haver precedentes, devido sua possvel inconstitucionalidade, com o projeto de lei 54/2022, o governo dever implementar programas e polticas pblicas de promoo da cidadania LGBTQIA+, com aes necessrias proteo dos direitos fundamentais previsto na constituio federal.
considerado LGBTQIA+ a pessoa que se autodeclara lsbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgnero, tendo por base na sua orientao sexual e/ou identidade de gnero, independentemente de sua idade ou condies de sanidade. As aes de conscientizao do sistema assistencial LGBQIA+ de promoo da cidadania e enfretamento a homofobia, devero ser amplamente divulgadas e desenvolvidas por meio de seminrios, palestras e cursos, cartilhas e mdias sociais.
Para a implementao dessa poltica, podero ser utilizados locais pblicos, tais como postos de sade, parques e praas municipais bem como outros espaos cedidos mediantes parcerias
10 Vereadores votaram favorveis ao Projeto na integra e apesar do Vereador Denis Brasileiro (Republicanos), ter proposto uma emenda modificativa excluindo a divulgao LGBTQIA+ para crianas em escolas municipais, "principalmente para crianas de 5 ou 6 anos", mas sua proposta foi rejeitada por 11 vereadores, formando maioria.
O Vereador Gilso do Paracatuzinho (MDB) afirmou que iria cumprir com seu papel de parlamentar e votar mas afirmou "-Ns estamos votando um projeto incontistucional. Se o MEC quiser ele faz uma lei a nvel nacional. O que ns estamos tirando direito de Professores de ensinar."
O projeto de Lei ser votado novamente em segundo turno e redao final na Cmara de Vereadores. Se aprovado nos trs turnos, enviado ao Prefeito para sano.
*Permitido compartilhamento e ou cpia desde preservada a fonte (LEI N 9.610/98)
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