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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, manteve a condenação a suspensão dos direitos políticos, perda de cargo público, e pagamento de multa, contra o ex-vereador de Cuiabá, Ralf Leite, pela prática de nepotismo. A decisão é do último dia 25 de novembro.
Ralf Leite foi condenado após ocultar o parentesco com o coronel PM Edson Leite da Silva, seu próprio pai, então chefe de gabinete do ex-deputado estadual Pery Taborelli, no ano de 2015. Ambos eram servidores comissionados na ocasião.
O ex-membro da Câmara de Vereadores de Cuiabá defendeu que as mudanças ocorridas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que tornaram a legislação “mais branda” para estes tipos de atos, também deveria beneficiá-lo. A juíza Celia Vidotti explicou, no entanto, que a lei não poderia retroagir para beneficiar o ex-vereador e lembrou, inclusive, que a condenação contra Ralf Leite já até transitou em julgado – quando as possibilidades de recurso são ainda mais limitadas.
“Em outras palavras, na questão em que o legislador quis produzir efeitos retroativos, alcançando as ações já ajuizadas, o fez de forma expressa. Se a lei nada dispõe sobre a retroatividade de todas as demais questões que disciplina, não é tarefa do intérprete fazê-lo, sob pena de estar infringindo a própria lei, ou ainda mais grave, criando uma terceira lei, resultado da combinação dos dispositivos da lei anterior e da nova lei”, explicou a juíza.
Ralf Leite foi condenado em 2017 a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, proibição de contratar com o poder público por igual período, perda do cargo público, e também ao pagamento de multa. No ano de 2021, o ex-vereador sofreu uma penhora de R$ 201,5 mil.
