Cotas para pessoas trans no serviço público de Porto Alegre viram lei

• A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 082/22, que determina a reserva de 1% das vagas oferecidas nos concursos do serviço público municipal para as pessoas transexuais e travestis.

• A medida vale tanto para servidores efetivos como para estagiários no município.

• A decisão por tornar lei o projeto coube ao legislativo municipal porque esgotou o prazo para sanção pelo prefeito Sebastião Melo (MDB).

• Com isso, foi assinada via sistema eletrônico pela presidente da câmara, a vereadora Comandante Nádia (PL), na quarta-feira (24).

🏳️‍⚧️ Pessoas transexuais e travestis são aquelas que não se identificam com o gênero atribuído a elas no nascimento. Segundo o projeto, para atestar a validade da autodeclaração, devem ser instituídas comissões de heteroidentificação.

De acordo com a autora do projeto que se tornou lei, a vereadora Natasha Ferreira (PT), "Porto Alegre é a primeira cidade do Brasil a aprovar uma lei que garante cotas trans em concursos públicos"

Ela explica que a medida busca "enfrentar desigualdades históricas que marcam a população trans e travesti, grupo com altos índices de desemprego e vulnerabilidade social".

O texto da lei cita dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que apontam que "o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo há 16 anos consecutivos", e que "menos de 14% das mulheres trans e travestis têm emprego formal".

Além disso, que "pessoas trans e travestis representam aproximadamente 2% da população brasileira" e que, em 2018, "cerca de 0,02% dessa população estava na universidade, 72% não possuía ensino médio e 56% não completou o ensino fundamental".