Câmara de SP aprova projeto que detalha registros de violência contra mulheres trans e travestis - CartaCapital

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última terça-feira 13, um projeto de lei que determina a criação de uma identificação para as violências cometidas contra mulheres transexuais e travestis. 

Isto, através da inclusão da autodeterminação de gênero e identificação nas fichas médicas de serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência. 

O PL da deputada Érica Malunguinho (PSOL) visa diminuir a subnotificação e os erros na produção de dados oficiais sobre a violência contra a população trans. Dados que, posteriormente, podem ser base para a criação de políticas públicas de prevenção e assistência às vítimas.

A falta de registros foi uma dificuldade levantada pela 1ª CPI sobre violência contra população transexual e travesti, da então vereadora, e hoje deputada federal eleita Erika Hilton.

Além da produção de dados, a propositura também aumenta a penalidade aos órgãos que se recusarem a incluir a auto identificação nas fichas ou funcionários que discriminarem os pacientes. A penalidade vai de advertência escrita a multa de R$ 500 a 1.500. Em caso de reincidência, o local de saúde pode ter suspensão ou cassação de funcionamento. 

A proposta tramita desde abril deste ano e teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no mês de novembro. 

Na última quarta-feira 14, os parlamentares aprovaram o requerimento da deputada Monica Seixas (PSOL), para que o PL seguisse em regime de urgência para a sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB).