Prisões e justiça criminal do Ceará serão monitoradas pelo CNJ - O POVO

O sistema prisional e a justiça criminal cearenses passarão a ser monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo dos próximos meses, por meio de processos administrativos. O acompanhamento marca uma nova etapa da fiscalização realizada pelo órgão federal desde 2021, quando o CNJ realizou inspeções em prisões do Estado e unidades de execução penal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Como resultado, um relatório foi entregue à direção do Tribunal e ao Governo do Estado na última terça-feira, 17.

O CNJ espera que sejam adotadas soluções propostas para problemas identificados durante as inspeções. “De amplo espectro, as recomendações são medidas reparadoras das violações à legislação nacional, às normas internacionais e aos direitos humanos relativos a presos, verificadas durante as inspeções a 26 estabelecimentos prisionais, entre cadeias, prisões e outros tipos de instituições de privação de liberdade”, aponta o Conselho em nota. 

Entre os pontos abordados, a entidade aponta que precisam ser revistos o acesso de familiares a informações sobre a situação processual dos seus parentes detidos, assim como o contato com eles, por meio de visitas sociais. Com base no diagnóstico realizado, devem ser regularizadas ainda as audiências de custódia, a dinâmica de transferência e recambiamento de pessoas presas entre estabelecimentos do estado e a documentação civil da população prisional.

Casos de tortura e abuso de autoridades também foram denunciados às equipes de magistrados e servidores durante as inspeções no presídio e o material foi encaminhado, por meio de um relatório sigiloso, à governadora do Ceará, ao procurador-geral do Estado e à Procuradoria da República no Ceará. Os maus tratos teriam envolvimento de policiais penais e de servidores da administração prisional do Estado.

“Para superar o desafio, impõe-se uma articulação interinstitucional de todos os órgãos do Poder Público e da sociedade civil que atuem na área. É nesse esforço que o CNJ se insere e, daqui em diante, atuará na supervisão das recomendações que fez à Justiça e ao governo do Estado, respeitando o protagonismo do tribunal”, afirmou em nota Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF).

Conforme recomendação do CNJ, um mutirão deve ser realizado para adequação dos procedimentos da justiça criminal e da execução penal. Entre os pontos que necessitam de mudanças, estão: alternativas penais; monitoração eletrônica; prisão domiciliar; gestantes, puérperas, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; transferência de presos; remição da pena; população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo.

O POVO procurou o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria.

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