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Em parecer publicado em mandado de segurança nesta segunda-feira (5/9), o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, manifestou-se favoravelmente à concessão de aposentadoria de uma servidora do Tribunal de Justiça que é transexual. No serviço público desde 1991, ela apresentou o pedido do benefício após alterar, em 2020, nome e gênero no registro civil.
Para Martins Junior, diante da inexistência de legislação específica, cabe ao Estado reconhecer ao indivíduo todos os direitos inerentes a seu gênero, sem condicioná-lo à futura regulamentação legal. "Seria um enorme contrassenso o Estado reconhecer o gênero declarado, realizar as modificações necessárias no registro civil e anotações funcionais do servidor, para negar-lhe o gozo de direitos de acordo com sua identidade de gênero", diz o membro do MPSP no documento.
