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A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou a instituição do Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica no ensino municipal de rede pública. O projeto tem como autora a vereadora Márcia Coletiva de Mulheres (PT).
De acordo com o documento, o programa educacional tem como objetivo colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha. Bem como estimular reflexões e críticas sobre o combate à violência doméstica em geral e contra as mulheres; sensibilizar sobre a importância aos Direitos Humanos buscando prevenir as práticas de violência e explicar a necessidade de registrar os casos nos órgãos competentes de denúncias (especialmente aqueles cometidos contra as mulheres). Além disso, a implantação do projeto também busca descontruir a cultura da violência doméstica e promover a equidade entre meninos e meninas.
De acordo com as integrantes da Coletiva de Mulheres, a implantação do Projeto nas escolas se torna uma porta de entrada. Desse modo, visando ensinar as crianças e adolescentes como identificar e agir mediante os casos de violência, principalmente doméstica. Elas também reforçam a importância de discutir o assunto com os meninos, para desconstruir a cultura da violência.
Nesse sentido, o Poder Público Municipal ficaria responsável pela execução do projeto, em parceria com demais órgãos da administração direta e indireta. A extensão do Programa pode acontecer também para instituições de ensino superior pública/privada e demais entidades governamentais, ligadas a educação. O desenvolvimento das atividades aconteceriam de forma anual, conforme a disponibilidade das instituições, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher).
Por fim, após aprovação na Câmara, o Projeto de Lei seguiu para sanção do Prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PL).
Lei Maria da Penha para mulheres trans
Por unanimidade, na última semana a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. A determinação ocorreu após o Ministério Público de São Paulo determinar a aplicação de medidas protetivas, requeridas por uma transexual, após ela sofrer agressões do seu pai na residência da familia.
