Por que o casamento homoafetivo é inconstitucional?

A discussão sobre o casamento homoafetivo é fundamental em uma sociedade que busca fortalecer valores como a igualdade, a dignidade e o respeito à diversidade. Apesar de algumas contestações sobre sua legalidade, é evidente que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é plenamente constitucional e encontra respaldo nos princípios que orientam o ordenamento jurídico brasileiro.

Princípios constitucionais que amparam o casamento homoafetivo

O casamento homoafetivo encontra sua justificação nos valores mais elevados da Constituição Federal de 1988. O artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 

Este princípio garante que todo indivíduo tenha direito à liberdade e à busca pela felicidade, incluindo a possibilidade de formalizar uniões amorosas e familiares, independentemente da orientação sexual.

O artigo 3º, inciso IV, define como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. 

Nesse caso, negar o direito ao casamento a casais homoafetivos constitui um ato discriminatório que vai de encontro às diretrizes constitucionais.

O artigo 226 reconhece a família como base da sociedade, conferindo-lhe proteção especial do Estado. Embora mencione o casamento entre um homem e uma mulher, é importante pronunciar que este dispositivo não exclui outras formas de união familiar.

Decisões do supremo tribunal federal

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar. Essa decisão histórica garantiu aos casais homoafetivos os mesmos direitos e deveres atribuídos às uniões estáveis heterossexuais, reforçando o compromisso com a igualdade.

Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução nº 175, que proibiu os cartórios de recusarem a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. Essa medida consolidou o direito ao casamento homoafetivo no Brasil, oferecendo uma interpretação progressista e inclusiva do ordenamento jurídico.

Impactos sociais positivos do casamento homoafetivo

A legalização do casamento homoafetivo tem impactos profundos e positivos na sociedade. Em primeiro lugar, ela promove a igualdade de direitos, combatendo a marginalização e a discriminação históricas enfrentadas pela comunidade LGBTQIA+. 

Garantir que todos possam formalizar suas relações amorosas é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Em segundo lugar, o reconhecimento legal fortalece as estruturas familiares e protege os indivíduos envolvidos, especialmente em questões relacionadas à herança, ao planejamento financeiro e à segurança jurídica. 

Também é importante ressaltar que a estabilidade proporcionada pelo casamento impacta positivamente o bem-estar psicológico e emocional dos cônjuges e de seus filhos, quando houver.

Refutação de argumentos contrários

Alguns argumentam que o casamento homoafetivo seria inconstitucional por ferir tradições religiosas ou culturais. O Brasil é um Estado laico, conforme o artigo 19 da Constituição Federal, o que significa que as leis não podem ser influenciadas por crenças religiosas.

O casamento civil é um instituto jurídico, não religioso, e deve atender aos princípios constitucionais, não a preceitos confessionais.

Outro argumento frequente é que o casamento homoafetivo comprometeria a “estrutura tradicional da família”. Essa visão, é ignora a evolução histórica das relações familiares, que hoje abarcam uma pluralidade de arranjos. 

Famílias são formadas por laços de afeto e solidariedade, independentemente do gênero ou da orientação sexual de seus membros.

O caminho para uma sociedade mais igualitária

O casamento homoafetivo é um marco importante na luta pelos direitos humanos e na construção de uma sociedade que valorize a diversidade. Reconhecer e respeitar a pluralidade das relações humanas é essencial para garantir que todos tenham acesso à liberdade, à justiça e à dignidade.

Não há dúvidas de que o casamento homoafetivo é constitucional, amparado pelos princípios fundamentais da Carta Magna brasileira. Ele é um instrumento forte para a promoção da igualdade e para o fortalecimento das bases democráticas da sociedade, assegurando que o direito ao amor e à constituição de família seja uma realidade para todos.